Última atualização: maio de 2026
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5. Sigilo profissional
Todas as informações compartilhadas no contexto de orientação jurídica estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7º, II do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
6. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, você tem direito a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; revogar consentimento a qualquer momento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail fabianedannemann.adv@gmail.com.
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9. Contato
Dúvidas sobre esta política podem ser encaminhadas para: fabianedannemann.adv@gmail.com
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